Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Faculta-se a averbação parcial da construção mediante apresentação de “habite-se parcial”, fornecido pelo Poder Público Municipal, bem como da certidão negativa de débito para com o INSS, em hipóteses como as seguintes, EXCETO:
