Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC25700

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Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.

(a)

Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros.

(b)

Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.

(c)

A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.

(d)

Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

(e)

Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.