Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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A respeito das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

(a)

Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

(b)

Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

(c)

É conduta atípica empregar — na reparação de produtos — peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

(d)

A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

(e)

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.