Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC25728

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Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta.

(a)

O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

(b)

Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

(c)

À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

(d)

A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

(e)

A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.