Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Oficial de Justiça - Avaliador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial de Justiça - Avaliador

Disciplina: Direito Civil

notificar erro

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

(a)

Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.

(b)

A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.

(c)

Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.

(d)

Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.

(e)

Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.