Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Oficial de Justiça - Avaliador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial de Justiça - Avaliador

Disciplina: Direito Penal

FC257637

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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

(b)

A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

(c)

São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

(d)

As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

(e)

A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.