Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Oficial de Justiça - Avaliador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial de Justiça - Avaliador

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

(a)

é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.

(b)

é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.

(c)

ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

(d)

ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.

(e)

é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.