Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

(a)

Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza

(b)

Inviolabilidade da vida privada

(c)

Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais

(d)

Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas

(e)

Associação para fins pacíficos