Questões de Concurso

TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

(a)

obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal

(b)

obter informação pertinente à administração do patrimônio público

(c)

obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada

(d)

obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso

(e)

obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos