Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC258148

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Questão Anulada

Com base nas disposições da LINDB e no entendimento doutrinário, assinale a opção correta.

(a)

A ordem de aplicação das formas de integração da norma defendida pela doutrina do direito civil constitucional coincide com aquilo que é propugnado pela teoria civilista clássica.

(b)

Por um critério analógico, é possível inferir que é lícita a compra e venda entre companheiros de bens que estejam excluídos da comunhão.

(c)

Consoante a LINDB, há uma presunção absoluta de que todos conhecem as leis brasileiras.

(d)

O erro de direito, modalidade de vício do consentimento, é incompatível com o princípio da obrigatoriedade da norma.