Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC258174

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Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.

(a)

O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.

(b)

O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.

(c)

A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.

(d)

Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.