Questões de Concurso

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

(a)

Os conselhos, criados nas três esferas de governo, são órgãos paritários e deliberativos e devem controlar as ações em todos os níveis.

(b)

O caráter consultivo dos conselhos permite que o poder público formule políticas e programas com participação da sociedade.

(c)

Municípios que não possuem conselho, plano e fundo não poderão ser habilitados em gestão básica.

(d)

Os conselheiros de direitos poderão ser remunerados pelo Fundo da Infância e Adolescência do município.

(e)

Os fundos da criança e do adolescente são vinculados ao órgão executivo para a gestão técnico-financeira de recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social de forma regular e automática.