Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Analista Judiciário - Serviço Social
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC258349

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A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

(b)

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

(c)

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá 3 (três) anos.

(d)

Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

(e)

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.