Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre os juizados especiais criminais é correto afirmar que:

(a)

De acordo com a Lei n.9.099/95 a competência do juizado será determinada pelo lugar do domicílio da vítima.

(b)

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

(c)

Havendo concurso de crimes, o que determina a competência para julgamento perante o juizado especial é a pena máxima em abstrato de cada delito.

(d)

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.