Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC258456

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Assinale a alternativa correta a respeito dos juizados especiais criminais:

(a)

A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.

(b)

Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.

(c)

Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art.44, do CPP.

(d)

O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.