Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC258462

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Assinale a alternativa correta sobre a composição civil.

(a)

Os crimes de ação penal pública incondicionada não comportam composição civil.

(b)

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo, podendo ser executada, se for o caso, no próprio Juizado.

(c)

Tratando-se de ação penal privada ou pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

(d)

Em qualquer hipótese, o descumprimento da composição civil acarreta a retomada do procedimento sumariíssimo.