Questões de Concurso

No que diz respeito à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Para fins de realização de inventário e partilha, é vedada a escolha do tabelionato pelos interessados, devendo-se aplicar a essas situações as regras de competência do Código de Processo Civil.

(b)

Havendo interessado incapaz, o inventário poderá ser feito pela via administrativa se houver autorização do tutor ou curador.

(c)

A validade das escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais está sujeita à prévia homologação judicial, não constituindo títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário.

(d)

As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não necessitam de homologação judicial para produzirem seus efeitos, porém não podem ser utilizadas como títulos para a transferência de bens e direitos.

(e)

Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio, ainda que consensual, não poderá ser feito por escritura pública.