Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC258492

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No seu Título I (Dos Princípios Fundamentais), a Constituição da República de 1988 diferencia os fundamentos do Estado de Direito dos seus objetivos fundamentais, bem como dos seus princípios regentes das relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

(b)

A garantia do desenvolvimento nacional é um fundamento do Estado de Direito brasileiro.

(c)

A prevalência dos direitos humanos é estabelecida pelo texto constitucional expresso tanto como um fundamento do Estado de Direito quanto como um objetivo da República e, ainda, como um princípio federativo.

(d)

A soberania é um fundamento do Estado democrático, enquanto a autodeterminação é um princípio das relações internacionais.

(e)

A erradicação da pobreza é considerada um objetivo fundamental constitucional implícito.