Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFPR

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC258503

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As entidades federativas brasileiras são competentes, segundo a Constituição da República, para a instituição de regime jurídico para os seus servidores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Tal regime, que deve ser único segundo a Constituição, abrange toda a Administração Pública direta e indireta.

(b)

É proibido constitucionalmente a observação das peculiaridades dos cargos para fins remuneratórios.

(c)

Em que pese ausência de previsão constitucional, a legislação brasileira prevê a participação em cursos como sendo um dos requisitos para a promoção na carreira.

(d)

É vedado constitucionalmente o estabelecimento por lei de requisitos diferenciados de admissão de servidores.

(e)

Os ministros de Estado, os secretários estaduais e os municipais devem ser remunerados mediante uma modalidade específica denominada subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.