Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art.5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.