Questões de Concurso

Sobre a empresa em dificuldade, “o instituto da recuperação vem desenhado justamente com o objetivo de promover a viabilização da superação desse estado de crise, motivado por um interesse na preservação da empresa desenvolvida pelo devedor. Enfatize-se a figura da empresa sob a ótica de uma unidade econômica que interessa manter, como um centro de equilíbrio econômico social. [...] A sua manutenção consiste em conservar o ‘ativo social’ por ela gerado. A empresa não interessa apenas ao seu titular – o empresário –, mas a diversos outros atores do palco econômico, como os trabalhadores, os investidores, os fornecedores, as instituições de crédito, ao Estado e, em suma, aos agentes econômicos em geral” (CAMPINHO,2009). Sobre o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, assinale a alternativa correta.

(a)

O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, independentemente da aprovação da desistência pela assembleia geral dos credores.

(b)

Se garantida a manutenção do emprego, o plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

(c)

O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sem limitação de prazo.

(d)

O devedor que há menos de cinco anos obteve concessão de recuperação judicial não é elegível a novo pedido de recuperação judicial, até que transcorrido esse prazo.

(e)

O devedor poderá negociar com parte de seus credores plano de recuperação extrajudicial, ficando, contudo, obrigado a requerer sua homologação em juízo.