Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de

(a)

interesse social, para fins de reforma agrária, mediante o pagamento de indenização por títulos.

(b)

utilidade pública, declarada por decreto do governador, mediante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro.

(c)

interesse social, quando constatada exploração de trabalho escravo no local, mediante o pagamento de indenização por títulos.

(d)

utilidade pública, independentemente de lei autorizadora, caso o imóvel esteja localizado em município que integra o estado desapropriador.