Questões de Concurso

TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

(a)

são programáticas.

(b)

têm aplicação imediata.

(c)

estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

(d)

vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

(e)

são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).