Questões de Concurso

TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

COMPERVE

Cargo:

Coordenador Técnico de Atendimento e Suporte

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC259042

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Entende-se por regras de competência do tribunal a qualificação legítima deste órgão para conhecer e julgar certo feito submetido à sua deliberação, bem como praticar atos de cunho administrativo dentro de uma circunscrição judiciária.

Estão sob a competência do Tribunal de Justiça do RN, na ordem judiciária :

(a)

julgar recurso ordinário de sentenças trabalhistas proferidas por juiz de direito com competência trabalhista delegada.

(b)

prover, na forma prevista na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), os cargos necessários à administração judicial.

(c)

representar ao Superior Tribunal Militar (STM) para a decretação de intervenção militar, nos casos do art.34, IV e VI, da Constituição Estadual.

(d)

processar e julgar, originariamente, arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição do Estado, na forma da lei.