Questões de Concurso

TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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O Código de Defesa do Consumidor expressamente reputa como abusiva e nula a cláusula contida em contrato de consumo que possua o seguinte conteúdo:

(a)

determine a renúncia do direito de indenização do consumidor por benfeitorias úteis.

(b)

possibilite a violação de normas ambientais.

(c)

nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, que atenue quaisquer hipóteses de responsabilidade do fornecedor.

(d)

viabilize ao consumidor resilir a avença, sem que igual direito seja conferido ao fornecedor.

(e)

autorize o consumidor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após sua celebração.