Questões de Concurso

TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Estagiário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CIEE

Cargo:

Estagiário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC259514

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NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

(a)

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.

(b)

a revisão criminal de seus acórdãos

(c)

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.

(d)

o incidente de inconstitucionalidade.