Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC259604

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A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.

(a)

Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.

(b)

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

(c)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(d)

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.