Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Civil

FC259659

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Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no Código Civil.

(a)

No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

(b)

O direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

(c)

A administração dos bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis.

(d)

As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.