Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Com base na previsão do artigo 22, assinale a alternativa que contém competência legislativa privativa da União.

(a)

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

(b)

Definir diretrizes e bases da educação nacional.

(c)

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

(d)

Elaborar diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(e)

Determinar princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.