Questões de Concurso

De acordo com a Lei do SINASE (Lei nº 12.594/12), a “incompletude institucional” constitui-se princípio fundamental e orientador do Sistema Socioeducativo. De acordo com esse princípio,

(a)

as instituições de privação de liberdade devem desenvolver, por conta própria, programas em todas as áreas de atendimento a que os adolescentes têm direito, como saúde, educação, profissionalização, lazer, etc.

(b)

deve existir, junto às instituições de privação de liberdade, uma escola regular de qualidade.

(c)

todos os programas de execução de medidas socioeducativas, seja de meio-aberto (PSC/LA), seja de privação de liberdade, devem proporcionar atendimento integral para o desenvolvimento e recuperação dos adolescentes.

(d)

o Sistema Socioeducativo caracteriza-se pela corresponsabilidade das políticas setoriais destinadas ao atendimento aos adolescentes.

(e)

o adolescente deve sempre frequentar a escola da comunidade.