Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Contador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC260114

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Questão Anulada

A Constituição Federal do Brasil estabelece que

(a)

incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.

(b)

são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

(c)

é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

(d)

fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

(e)

fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.