Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Contador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

FC260115

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Questão Anulada

Considerando que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete ao Estado

(a)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

(b)

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

(c)

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(d)

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

(e)

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.