Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os Estados podem instituir tributos, tais como taxas e contribuições de interesse das categorias profissionais.

(b)

As normas gerais sobre prescrição e decadência, em âmbito tributário, devem ser definidas em lei complementar.

(c)

As contribuições de intervenção no domínio econômico são instituídas exclusivamente pela União.

(d)

O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas é possibilitado pelo Sistema Tributário Nacional.

(e)

O Distrito Federal pode ter um regime único de arrecadação de impostos, opcional para os contribuintes.