Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal.

(a)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(b)

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(c)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(d)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

(e)

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.