Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com o art.37, que trata dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é garantida sempre na mesma data.

(b)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos cargos do Poder Executivo.

(c)

A garantia de revisão geral anual não abrange os subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

(d)

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto no caso de dois cargos técnicos ou científicos.

(e)

A remuneração dos servidores públicos só será alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.