Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

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Em consonância com o que prevê o art.62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

(a)

nacionalidade e direitos políticos.

(b)

instituição e majoração de tributos.

(c)

direito penal e processual civil.

(d)

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

(e)

planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.