Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.
I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Quais estão corretas?
