Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

(a)

após regulamentação legal.

(b)

imediata.

(c)

após ratificação por tratado internacional.

(d)

definida pela vacatio legis.

(e)

imediatamente após terem sido reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal.