Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

FC260870

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Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

(a)

poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

(b)

não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

(c)

poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

(d)

não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).

(e)

poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.