Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Processual Penal

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Nos estritos termos do art.63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada

(a)

pelo lugar em que a ocorrência policial foi registrada.

(b)

pelo lugar do domicílio do acusado ou da vítima.

(c)

pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

(d)

pela matéria.

(e)

pela prevenção.