Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC261020

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No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

(a)

segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.

(b)

segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.

(c)

segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.

(d)

não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.

(e)

somente pode ser considerado como arrependimento posterior.