Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC261021

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Questão DESATUALIZADA

“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior

(a)

não poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.

(b)

poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.

(c)

somente poderá ser considerada como maus antecedentes.

(d)

não poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.

(e)

somente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.