Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC261024

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Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

(a)

Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.

(b)

Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.

(c)

A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.

(d)

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.

(e)

Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.