Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC261034

notificar erro

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

(a)

fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

(b)

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

(c)

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

(d)

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

(e)

autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.