Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

(a)

Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

Trata-se de competência exclusiva da União.

(c)

É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.

(d)

Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.

(e)

Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.