Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC261085

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Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

(b)

Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

(c)

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

(d)

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

(e)

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.