Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC261137

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Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

(a)

Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

(b)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

(c)

Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

(d)

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

(e)

Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.