Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Não definido

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Questão Anulada

Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados em dias corridos.

(b)

Na hipótese de extravio de bagagem em razão de transporte aéreo, não é indevida indenização por dano moral.

(c)

Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação.

(d)

Não cabe recurso de decisão interlocutória, por falta de previsão legal, não precluindo a matéria.

(e)

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento.