Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

notificar erro

No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.

(b)

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

(c)

O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

(d)

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

(e)

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.