Questões de Concurso

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC261325

notificar erro

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias, sem prévia determinação da autoridade competente.

O Oficial da Infância e Juventude deverá:

(a)

comunicar ao Conselho Tutelar, a fim de subsidiar lavratura de auto de infração administrativa;

(b)

instaurar portaria para apuração de irregularidade em entidade de atendimento;

(c)

informar ao Ministério Público, para fins de instrução de ação civil pública;

(d)

apresentar relatório por escrito à autoridade judiciária;

(e)

lavrar auto de infração administrativa por descumprimento das normas de proteção do ECA.